Política de cancelamento

Política de Cancelamento de Opções de Compra

LusoTerroir – Clube de Vinhos

A presente Política de Cancelamento estabelece as condições aplicáveis às opções de compra disponibilizadas pela LusoTerroir, em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

1. Cancelamento antes da expedição

O cliente pode solicitar o cancelamento da sua opção de compra a qualquer momento até à expedição da encomenda, sem qualquer custo.
O pedido deverá ser efetuado por escrito, através dos contactos oficiais da LusoTerroir, indicando o número da encomenda.

2. Cancelamento após a expedição

Após a expedição da encomenda, o cancelamento deixa de ser possível, aplicando-se, quando admissível, o direito de livre resolução, nos termos legais.

3. Direito de livre resolução (DL 24/2014)

Nos termos dos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos, a contar da data de receção dos produtos, para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

Para o exercício deste direito, é necessário que:

• As garrafas se encontrem seladas, não abertas e não utilizadas;

• Os produtos estejam em perfeitas condições de conservação;

• A embalagem original esteja completa.

O cliente deverá comunicar a sua decisão de resolução por escrito, através de declaração inequívoca.

4. Custos de devolução

Nos termos legais, os custos diretos da devolução dos bens são da responsabilidade do cliente, salvo quando:

• A LusoTerroir se tiver responsabilizado por esses custos; ou

• A devolução resulte de erro, defeito ou não conformidade imputável à LusoTerroir.

5. Exclusões ao direito de livre resolução

De acordo com o artigo 17.º do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:

• Produtos personalizados ou preparados de acordo com especificações do cliente;

• Garrafas de vinho que tenham sido abertas após a entrega, por razões de proteção da saúde ou higiene;

• Produtos claramente identificados como não reembolsáveis, quando legalmente permitido.

6. Reembolsos

Em caso de resolução válida do contrato, a LusoTerroir procederá ao reembolso dos montantes pagos no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação de resolução, podendo reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou prova do seu envio.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

7. Subscrições e opções de compra recorrentes

No caso de opções de compra associadas a planos de subscrição, o cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, produzindo efeitos para os envios futuros, desde que o pedido seja efetuado com uma antecedência mínima de 15 dias em relação à próxima data de faturação/envio.

Cancelamentos efetuados após esse prazo não afetam o ciclo já em processamento.

8. Contactos

Para qualquer questão relacionada com cancelamentos, devoluções ou exercício de direitos legais, o cliente poderá contactar a LusoTerroir através de:
📧 Email: hello@lusoterroir.eu
📞 Telefone: +351 910 160 310

*Custo de Chamada para Rede Móvel Nacional